A Súmula 530 do STJ estabelece que, nos contratos bancários, quando não for possível comprovar a taxa de juros acordada, deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. No entanto, se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, esta deve prevalecer. Essa diretriz busca garantir transparência e equilíbrio nas relações bancárias, alinhando-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em casos de falta de documentação contratual.